Glob Engenharia Ambiental - Regulamentação do código estadual vai dar clareza em julgamento de infrações ambientais

A fim de unificar e trazer mais segurança jurídica aos procedimentos de órgãos estaduais na fiscalização de infrações ambientais, dois decretos foram assinados para regulamentar o Código Estadual do Meio Ambiente nesta segunda-feira (26). Deste modo, o Sistema Estadual de Proteção Ambiental (Sisepra) terá atuação mais efetiva, evitando surpresas e discussões judiciais. O Sisepra é composto pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam)  e Comando Ambiental.

Desde sua edição, nos anos 2000, o código era exercido sem regulamentação e a fiscalização era baseada em normas consideradas não compatíveis com as características da fauna, flora e em relação aos recursos hídricos do Rio Grande do Sul e de sua legislação.

A partir de agora, os decretos instituem a criação de dois colegiados: a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais, para julgar, em primeira instância, penalidades e medidas administrativas aplicadas pelos órgãos que integram o Sisepra; e a Junta Superior de Julgamento de Recursos, sistema para julgar defesas e recursos. Na composição dos órgãos, estarão representantes da Sema, do Comando Ambiental da Brigada Militar e Fepam, que serão designados pela Sema, a cada dois anos.

A construção do regramento foi feita por servidores das três instituições (Sema, Fepam e Comando Ambiental). As regras estabelecidas foram apresentados aos promotores do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual e aos integrantes da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Estadual do Meio Ambiente, composta por representantes da FIERGS, FARSUL, FETAG, FAMURS e outras secretarias do Estado.

Aperfeiçoamento do combate de infrações ambientais

Em solenidade no Palácio Piratini, o governador José Ivo Sartori afirmou que a criação de regras claras e uniformes é um avanço e que desta forma também será possível ter mais agilidade nos processos que se acumulam na área ambiental.

"Agir com responsabilidade e preservar o que temos para as futuras gerações é um atestado de respeito pelo lugar que vivemos. O Estado não pode ser um agente da burocracia, mas um agente resolutivo. A política que tem sentido é a que funciona. Tenho orgulho dessa equipe competente que se desvencilha do comodismo e faz da inovação uma bússola para seguir caminhos diferentes", disse.

Foram lembrados pelo governador, os avanços já conquistados, como os que dão mais agilidade nos licenciamentos e o trabalho dos empreendedores, como o Sistema de Modernização do Licenciamento, a Sala de Atendimento Integrado, o Sistema de Outorga da Água e o Convênio de Delegação de Competência a Municípios.

De acordo com a secretária adjunta da Sema, Maria Patrícia Möllmann, as regras foram estabelecidas em reuniões técnicas organizadas pelos servidores das entidades responsáveis que "sentou e alinhou um procedimento único onde foi elaborado um texto em consenso. Este é um grande passo para aprimorar o sistema com este importante instrumento de fiscalização organizada e completa", ressaltou.

O trabalho em conjunto foi realizado a fim de fortalecer o tripé de gestão ambiental estabelecido pela Sema, que se baseia em licenciamento, planejamento e fiscalização. "Tenho certeza de que esse momento é importante por solucionar essa questão que se arrasta por tanto tempo no Estado. Tínhamos pouco ingresso decorrente de autos de infração. Agora, isso vem fechar o sistema como um todo, é uma caminhada para regular o que pode facilitar a vida da sociedade em prol da qualidade de vida da nossa gente", sustentou a secretária Ana Pellini.

Também acompanharam a solenidade, a secretária de Políticas Sociais, Maria Helena Sartori; o secretário do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Tarcisio Minetto; o procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel; o procurador¿geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Marco Peixoto; o subdefensor público-geral para Assuntos Jurídicos, Tiago Rodrigo dos Santos.

 O coral da Fepam homenageou servidores e representantes de entidades.

Texto: Letícia Bonato, com informações da Sema
Edição: Denise Camargo/Secom