Glob Engenharia Ambiental - INSTRUÇÃO NORMATIVA DETERMINA RETOMADA DOS PRAZOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA FEPAM

A Fepam publicou a Instrução Normativa (IN) n° 006, que define a retomada dos prazos nos processos administrativos e nos pedidos de vista aos processos físicos. O curso dos processos administrativos voltou à normalidade no dia 26 de outubro.

A IN determina, entre outras coisas, que os prazos administrativos já iniciados sejam retomados no estado em que se encontravam quando ocorreu a suspensão e que serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação naquele momento.

O documento revoga a Instrução Normativa n° 004, de 30 de março de 2020, que estabeleceu a suspensão dos prazos devido ao estado de calamidade pública decretado pelo governo do Estado devido à pandemia de Covid-19.

FONTE: FEPAM